TRE
1510/22.4T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente foi regularmente notificado do parecer da AJP e não deduziu
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Apesar de já ordenada perícia a realizar no INML (que se destina
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Os pareceres constituem abordagens técnicas não vinculantes sobre questões colocadas por