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1. TRE2025-03-13

   2779/24.5T8STR-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O recorrente foi regularmente notificado do parecer da AJP e não deduziu

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   • PARECERES
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • OPOSIÇÃO
2. TRG2016-04-07

   993/14.0TBFAF.A.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   Apesar de já ordenada perícia a realizar no INML (que se destina

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