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1. TRE2025-03-13

   2779/24.5T8STR-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O recorrente foi regularmente notificado do parecer da AJP e não deduziu

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
   • PARECERES
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • OPOSIÇÃO
2. TRE2019-05-30

   612/18.6T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes

   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ADVOGADO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • PARECERES
   • LOCAL DE TRABALHO