737/15.0T8LRA.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – Nos termos do artº 63º, nº 1 do C. T., o

• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA GRÁVIDA OU LACTANTE
• PARECER PRÉVIO
• ILICITUDE DO DESPEDIMENTO