Parecer n.º 65/1990

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - O conceito de "dedicação a causa publica" - terceiro item do nº

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• QUALIFICAÇÃO
• PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
• PARECER OBRIGATORIO
• RISCO AGRAVADO
• ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA