Parecer n.º 70/1998

Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

• PORTUGAL
• PARAGUAI
• ACORDO DE COOPERAÇÃO
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA