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    Fonte

    • Jurisprudência767

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN767

    Ano

    • 202628
    • 202542
    • 202443
    • 202341
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    • 201547
    • 201443
    • 201320
    • 201232

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO47
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL33
    • OPOSIÇÃO28
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • ÓNUS DA PROVA18
    • GERÊNCIA DE FACTO18
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • IRC15
    • IVA13
    • RECURSO APLICAÇÃO COIMA13
    • LEI Nº 51-A/96, DE 09 DE DEZEMBRO12
    • CRIME E CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL12
    • QUESTÃO NOVA11
    • PENHORA11
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO10
    • CITAÇÃO10
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO10
    • REVERSÃO10
    • RECLAMAÇÃO9
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL8
    • EXECUÇÃO FISCAL8
    • CONVOLAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • QUESTÃO FISCAL7