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  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Jurisprudência2077

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2077

    Ano

    • 202699
    • 2025169
    • 2024133
    • 2023107
    • 2022136
    • 2021143
    • 202091
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    • 2016124
    • 2015125
    • 201496
    • 201351
    • 201283

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO116
    • PRESCRIÇÃO92
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL79
    • ÓNUS DA PROVA58
    • GERÊNCIA DE FACTO49
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL45
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL44
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • RECLAMAÇÃO39
    • REVERSÃO37
    • IRC35
    • IVA30
    • CONVOLAÇÃO27
    • EXECUÇÃO FISCAL26
    • CULPA23
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA22
    • DESPACHO DE REVERSÃO20
    • PENHORA19
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO19
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO19
    • IRS19
    • FUNDAMENTAÇÃO18
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO17
    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL17
    • INDEFERIMENTO LIMINAR17