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Nada encontrado para “QUESTÃO PARAFISCAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • PGR-CC5

    Ano

    • 20231
    • 20161
    • 19941
    • 19922

    Descritor

    • ← todos
    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL2
    • DEPUTADO1
    • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE1
    • TAXA1
    • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA1
    • DESPORTO1
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES1
    • PREVIDENCIA1
    • FUNDAÇÃO PUBLICA1
    • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL1
    • RECEITA1
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    • PREÇO1
    • INSCRIÇÃO OBRIGATORIA1
    • REGIME PREVIDENCIAL AUTÓNOMO1
    • FUNDO DE FOMENTO DO DESPORTO1
    • SISTEMA PREVIDENCIAL1
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    • DESPESA1
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    • AUTARQUIA LOCAL1
    • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO1
    • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES1
    • ISENÇÃO1