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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9421

    Tribunal

    • CAAD-T9407
    • CAAD-A14

    Ano

    • 2026608
    • 20251093
    • 20241172
    • 2023669
    • 2022734
    • 2021712
    • 2020591
    • 2019637
    • 2018537
    • 2017623
    • 2016683
    • 2015680
    • 2014464
    • 2013130
    • 201288

    Descritor

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    • IRC472
    • IRS243
    • IVA147
    • Ónus da prova104
    • IS – Verba 28.1 da TGIS102
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção71
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art60
    • retenção na fonte59
    • Terrenos para construção57
    • Juros indemnizatórios56
    • Direito à dedução55
    • Propriedade vertical54
    • terreno para construção52
    • Benefício fiscal48
    • Imposto do Selo47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI46