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  • Questão parafiscal1
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  • Questão fiscal/aduaneira1
  • Receita parafiscal1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20241
    • 20191
    • 20171

    Descritor

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    • Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou1
    • Procedimento e forma de liquidação1
    • artigo 269.º do CIRE1
    • Processo Especial de Revitalização (PER)1
    • benefício relativo a Imposto do Selo1