3/12.2GBCBR.C1.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa omissão como consubstanciadora de mera irregularidade, já sanada

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• DATA DA AUDIÊNCIA
• NOVA DATA
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR
• PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO
• NULIDADE (INSANÁVEL)