3/12.2GBCBR.C1.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

julgamento, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR e, mormente, do ónus de comunicar a mudança de residência, de molde a permitir a efectivação da notificação. V – Documentado

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• DATA DA AUDIÊNCIA
• NOVA DATA
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR
• PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO
• NULIDADE (INSANÁVEL)