12/26.4YREVR

Relator: MOREIRA DAS NEVES

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção

• MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
• EXTRADIÇÃO/MDE REINO UNIDO
• PARA JULGAMENTO DE CRIMES IMPUTADOS
• DIREITO APLICÁVEL
• CAUSAS DE INEXECUÇÃO
• PENA PERPÉTUA