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Relator: VITAL LOPES
A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo ... solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos os prazos e, expressamente, não suspendeu «os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
até nova avaliação, nos casos em que o diagnóstico da doença oncológica ultrapasse aquele prazo (n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º). 3ª O artigo ... caso da validade ter expirado em 2021 ou em 2022. 4ª Posteriormente, o prazo de validade foi alargado pela nova redação conferida às alíneas
Relator: JORGE TEIXEIRA
impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre por exclusivo efeito da paralisação do processo, por inércia
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- É inequívoco que a pandemia representa uma alteração das circunstâncias e
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias