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1. PGR-CC2025-02-27

   Parecer n.º 7/2025

   Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

   âmbito da pandemia da doença COVID-19, que dispensava a observação presencial do interessado, para efeitos de emissão do atestado médico multiúso, pela junta médica, quando estivesse em causa qualquer ... 64/2022, de 1 de fevereiro, atribuindo-lhe uma validade de 18 meses, devendo o interessado até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma junta médica para efeitos

   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • PAGAMENTO
   • PANDEMIA
   • COVID-19
2. TRG2025-02-20

   290/23.0T8VRL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- É inequívoco que a pandemia representa uma alteração das circunstâncias e

   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • PANDEMIA
   • ABUSO DO DIREITO
   • EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
3. TRG2021-12-02

   565/18.0T8AVV.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário o acórdão - artigo 663º, nº 7 do C.P.C. I- O artigo

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRAZOS PROCESSUAIS
4. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19