2 resultados

1. PGR-CC2025-02-27

   Parecer n.º 7/2025

   Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

   Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas

   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • PAGAMENTO
   • PANDEMIA
   • COVID-19
2. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   proporcionar à população que esses profissionais servem. 42.ª — Existe, pois, em regra, incompatibilidade lógica e legal entre o regime de disponibilidade permanente a que os médicos de saúde pública

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19