Parecer n.º 7/2025

Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do

• ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
• PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
• PRESTAÇÕES SOCIAIS
• PAGAMENTO
• PANDEMIA
• COVID-19