PGR-CC
Parecer n.º 7/2025
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo 9.º da Lei n.º 1-A/2020 ... pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública — e está inserida num diploma contemporâneo do primeiro estado de emergência, declarado por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020