PGR-CC
Parecer n.º 7/2025
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade: a) Até 30 de junho de 2022, no caso da validade ... quando aplicável, de junta médico de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade. 7ª O Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, revogou