4 resultados

1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19
2. TRC2025-12-10só sumário

   1891/24.5T8CLD.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • MORA NO PAGAMENTO DA RENDA
   • PANDEMIA
   • MORATÓRIA
   • MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL
   • UTILIZAÇÃO REITERADA
3. PGR-CC2025-02-27

   Parecer n.º 7/2025

   Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

   V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do

   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • PAGAMENTO
   • PANDEMIA
   • COVID-19
4. TRC2022-02-02

   80/20.2GABBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º

   • PANDEMIA
   • COVID 19
   • ESTADO DE EMERGÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DO DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO
   • DESOBEDIÊNCIA