1891/24.5T8CLD.C1

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
• MORA NO PAGAMENTO DA RENDA
• PANDEMIA
• MORATÓRIA
• MECANISMO DO ARTº 1048º DO CÓDIGO CIVIL
• UTILIZAÇÃO REITERADA