1 resultado

  1. TRG

    384/20.4T8BGC.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    recurso versa a decisão da matéria de facto, nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação e qual a decisão ... NCPC, serem extraídos das motivações do recurso. II - Merece tratamento diverso o vício imputado à decisão de facto por ter sido considerado provado certo facto com base em meio