TCASsó sumário
05082/11
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
montante exagerado; 2. Tal prova deve ser efectuada quando o sujeito passivo para tal for notificado; 3. Não logra efectuar tal prova o sujeito passivo que apenas juntou a factura ... pagamento, desgarrada e não concordante com outros elementos documentais donde tal operação derivaria e que não trouxe outros elementos de prova quando para tal foi notificado, em ordem a demonstrar