1 resultado

1. TRG2026-03-05

   7263/24.4T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O art.º 130º do C.P.C., que proíbe a prática de

   • PAGAMENTO POR MEIOS ELETRÓNICOS
   • INCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO UTILIZADOR
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA