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  1. TREcitado por 4

    388/11.8IDFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    momento da consumação criminosa no crime de abuso de confiança fiscal é o momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga. II - O mero pagamento parcial no âmbito ... para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT. VII - O ilícito fiscal assenta no dever e na realidade declarativa e o erro declarativo é aceite pela lógica

  2. TCANsó sumário

    02501/15.7BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide em face da extinção da execução, sem que esteja demonstrado que a executada ... visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal. II - À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista