00470/11.1BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. IV) A ora Recorrida formulou

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA, POR TER CONDENADO A AT “EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO” E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IRC
• PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
• PEDIDO DE REEMBOLSO
• TEMPESTIVIDADE