TRG
410/20.7T8PVL.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da