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1. TRG2026-03-19

   6806/24.8T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA

   I – O recorrente deve indicar claramente qual a decisão que, em seu

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA POSIÇÃO DE SENHORIO
   • OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
   • PAGAMENTO DA RENDA
   • PRESCRIÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRG2024-05-16

   410/20.7T8PVL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • PAGAMENTO DA RENDA
   • ACTUALIZAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL