410/20.7T8PVL.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Para que a sentença possa ser declarada nula por falta de

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
• PAGAMENTO DA RENDA
• ACTUALIZAÇÃO
• CLÁUSULA PENAL