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1. TRC2014-10-16

   273/14.1TTCBR-A.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PETIÇÃO INICIAL
   • FALTA DE ENTREGA
2. TRE2025-09-18

   74495/24.0YIPRT.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Inexiste fundamento para alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo

   • REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • EMPREITADA
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • NATUREZA JURÍDICA
3. TRE2012-02-16

   84/11.6

   Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

   Continua em vigor a linha jurisprudencial definida pelo STJ, no seu douto

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
4. TRC2011-05-24

   649/09.6T2AVR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   No caso de ter sido recebida e distribuída a petição inicial sem

   • PETIÇÃO INICIAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • COMPROVATIVO
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2007-09-20

   1226/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   Quando o requerimento executivo for remetido a Tribunal por via electrónica, o

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PAGAMENTO ANTECIPADO
   • PROVA DOCUMENTAL