PGR-CC1995-01-01Parecer n.º 51/1995Relator: CABRAL BARRETO1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alíneaSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDESISTEMA DE SAÚDESUBSISTEMA DE SAÚDESECTOR PÚBLICOSECTOR PRIVADOCRIAÇÃO