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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. V – Os estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC
Relator: CARLOS MOREIRA
Instrumento essencial para o exercício da função nestes termos revela-se o sigilo profissional previsto no artº 92º do estatuto da OA. IV - Considerando a letra deste preceito ... mostra muito exigente quanto à previsão e defesa do sigilo profissional do advogado, e o jaez e a teleologia da função aludidos, a derrogação do sigilo apenas pode advir pelos
Relator: GOES PINHEIRO
segurança social competentes a necessária declaração de actividade ou os trabalhadores em cujo percurso profissional existam períodos de tempo relativamente aos quais não foi feita tal declaração, estando, em qualquer ... apesar de prescritas, estando porém a autorização de pagamento dependente da comprovação da actividade profissional por um dos modos previstos no artº 9º, nº 1, do D. L. Nº 124/84
Relator: RAMALHO PINTO
sinistrado, à revelia da seguradora, contratou com a empresa de saúde ou profissional de saúde. IV – Porém, sempre será responsável pelo preço dos actos médicos praticados que, se justificados
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do
Relator: FERNANDO CHAVES
A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
Relator: FRANCISCO XAVIER
As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No âmbito da criminalidade tributária, a questão da afectação das verbas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- No âmbito da responsabilidade pela reparação de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Nos termos do artigo 342.º do Código Civil compete
Relator: SÓNIA MOURA
1. A qualidade de proprietário de um imóvel decorre da outorga do