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1. TRE2021-09-09

   1000/20.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • SUBSÍDIO
   • PAGAMENTO
   • MÁ FÉ
2. TRE2019-04-11

   360/17.4T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por

   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • PAGAMENTO
   • RETRIBUIÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
3. TRC2017-06-30

   3974/16.6T8CBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de

   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO
   • ÂMBITO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS