TREcitado por 1
9/19.0PAPTM.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
4 resultados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
Relator: CLEMENTE LIMA
Deve ser devolvido ao arguido o montante que depositou nos autos de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - O devedor em risco de insolvência não está obrigado a, se