8 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: SILVA RATO
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. iii) na avaliação ... processo. iv) quanto à primeira vertente, importa, por um lado, ter presente o ritual processual estabelecido no Código de Processo Civil, que, basicamente, se atém aos articulados, audiência preliminar, audiência
Relator: JOÃO CARROLA
regime processual específico da contraordenação pelo qual a arguida havia sido condenada por decisão administrativa consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06 que não ... forma da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de contraordenação. II. O artigo 8.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processual não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estrutura e a forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual. 3. Sem a existência
Relator: GOMES DE SOUSA
processual não prescinde das finalidades das penas e do princípio da preferência na execução de penas não privativas da liberdade sempre que estas realizem de forma adequada e suficiente
Relator: TELES PEREIRA
formais de uma petição inicial, como sucede com a generalidade dos requerimentos desencadeadores de incidentes da instância, não constitui verdadeiramente uma petição inicial, enquanto elemento reportado a uma pretensão processual
Relator: JOÃO MIGUEL
cumprimento das dívidas às instituições de crédito, observadas as condicionantes de tempo e de forma previstas legalmente, e da sua interdependência em relação às nacionalizações ou expropriações que os criaram ... forma e modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades, públicas ou privadas, e rege-se pelas disposições próprias da legislação civil e processual civil
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes (cf., em especial, artigos 815.º, § 1.º, alínea ... também veio admitir a cumulação de pedidos mesmo no caso de a estes corresponderem formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir
Relator: TELES PEREIRA
existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal ... relativamente à qual a produção de prova testemunhal não é excluída. III – Da mesma forma – também tornando admissível a prova testemunhal respeitante ao verdadeiro significado do documento de quitação – devem