37 resultados nos descritores e sumários · 172 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não ... isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nessa prova. II – Apenas no caso de se constatar que a convicção do tribunal recorrido assentou em flagrante erro na prova produzida, designadamente face à gravação dessa prova, deve proceder ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil
Relator: ANA BARATA BRITO
provada para a decisão (vício do art. 410.º do Código de Processo Penal) a circunstância das razões do arguido não terem integrado o tema da prova, quando esses factos
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no n.º 3 deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou ... através da confissão do réu resultante da não impugnação da afirmação desse facto. 3 - O facto provado «O Réu prometeu devolver/pagar a referida importância ao Autor, logo
Relator: BARATEIRO MARTINS
empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
base em determinados factos, que deu como provados, condenou a Ré, e esta sustenta que em função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil
Relator: CARLOS MOREIRA
mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão, o vício da mesma não ... decisão segundo as várias soluções juridicamente plausíveis se encontre provada; seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos. III - Estando em causa a aplicação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição ... antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados, facultando àquele um comportamento que, em última análise, poderá obstar à sua auto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relativa à matéria de facto descriminada na aludida sentença e revelando-se, outrossim, acertada a fundamentação jurídica plasmada em tal sentença, perante os factos provados consolidados na mesma, improcede necessariamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, ainda que apenas no que se reporte às situações previstas nas alíneas ... pagamento, que não nega, se reportasse à dívida exequenda, o ónus da prova desse facto era da sua competência. IV – Não o tendo alegado e, consequentemente, não o tendo provado
Relator: ISABEL SILVA
perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º ... consequência ser o Autor a ter de provar que o pagamento não ocorreu, para além de ficar restringido aos meios de prova que pode usar para o efeito: confissão
Relator: MANUEL BARGADO
352º e seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique que o declarante não possa ... designadamente provando, por exemplo, que a declaração resultou de erro. III - O pagamento em direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo
Relator: FERNANDES DA SILVA
Não se exige qualquer formalidade especial, em termos legais, para prova do facto jurídico “pagamento de retribuição”, pelo que, quanto a tal prova, funciona a regra geral da liberdade ... princípio geral da livre apreciação das provas, cabendo ao Tribunal decidir, neste aspecto, segundo a sua prudente convicção acerca dos factos e face aos meios probatórios disponíveis – artº 392º C.Civ
Relator: BAPTISTA COELHO
não apresentação imediata de reclamação contra a decisão de facto proferida em audiência não preclude o direito de a parte vir depois, em sede de recurso, impugnar aquela mesma decisão ... 640º do Código de Processo Civil. 2. É à entidade empregadora que incumbe provar o integral pagamento das férias gozadas pelo trabalhador. (Sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
colocaram para resolução. II - Sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... executado/embargante logrado cumprir os ónus que sobre si impendiam da alegação e prova de factos tendentes a demonstrar a sua pretensão, resta concluir, como na sentença recorrida, pela necessária improcedência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e prova pelo interessado de uma de duas situações: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado ... Quanto à segunda situação, deve ser recusada a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir
Relator: TELES PEREIRA
negado pelo A., sem qualquer outro elemento adicional de prova corroborando minimamente essa situação, traduz a afirmação de um facto (o pagamento nessas condições não usuais) pouco consistente ... nesse sentido, não atinge o limiar de uma prova relevante. IV – O limiar da prova relevante de um facto em processo civil corresponde à circunstância da afirmação positiva desse facto
Relator: JOÃO NUNES
acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil ... facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada
Relator: PAULA RIBAS
animais à ré, tendo emitido as faturas correspondentes, é absolutamente redutor considerar tais factos como provados se, pela análise da prova produzida – documental e testemunhal --, e tal como havia alegado
Relator: MOISÉS SILVA
não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto ... trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago