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Relator: ARTUR DIAS
LUCH está apto, independentemente da validade da relação causal subjacente, a produzir efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ... vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior, incorporada no cheque. III – Apresentado este a pagamento dentro do prazo legal, é ilícita, por violação do disposto
Relator: REGINA ROSA
convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal ... para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios
Relator: ROSA TCHING
Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ... portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
face da convenção de cheque, o banco fica vinculado ao dever de fazer verificar cuidadosamente os cheques que lhe sejam apresentados, recusando o paga- mento dos que suscitem dúvidas ... extravio ou a sua apropriação ilícita; 2. A entidade bancária que haja pago um cheque falsificado, apenas se pode eximir da responsabilidade total pelos prejuízos sofridos pelo cliente, se provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ressalta da leitura do artº 3º da LUCh, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção ... cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco sacado não está, em princípio, obrigado a verificar a autenticidade da assinatura dos endossantes, mas tão
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
verificar a condição objectiva de punibilidade no prazo previsto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), o cheque deve ser apresentado a pagamento dentro de oito dias sendo a data ... relevante para o efeito não aquela em que o cheque foi emitido e entregue mas a que consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
improcedência da pretensão do autor, evitando assim a futura acção de regresso. 3. O cheque é um meio de pagamento e não o pagamento em si mesmo, representando ... entrega uma dação 'pró solvendo', pelo que, até à data do recebimento do cheque, a prestação está por satisfazer. 4. Tendo o cheque sido endossado e recebido por terceiro
Relator: PAULA RIBAS
pagamento quando toda a prova produzida revela que este entregou à autora sete cheques que se destinavam ao pagamento dos serviços que lhe foram prestados pela autora enquanto comerciante individual ... tendo a totalidade da quantia aposta nos cheques sido recebida pela autora, incumbindo a esta a prova de que, já depois de entregues tais cheques, e depois de pago
Relator: CARLOS MOREIRA
presunção deste pode ser ilidida; assim acontece vg., se, acordado o pagamento através de cheques pré datados, estes cheques são, confessadamente, posteriormente devolvidos por falta de provisão. VII – Sendo alegado ... pagamento em numerário em substituição dos cheques, tem o réu de prová-lo, sob pena de ser condenado no pedido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TELES PEREIRA
valor envolvido no recibo, que deveria ser contemporânea da emissão deste, resultou de um cheque integrado num módulo de cheques que o Banco só emitiu muito depois da data
Relator: JOÃO AMARO
preenchimento material do tipo objetivo. IV – Tendo o arguido remetido à SPA um cheque para pagamento da quantia que considerava devida para obter o licenciamento (autorização dos autores),que aquela
Relator: FÁTIMA PINTO GALANTE
Contrato de compra e venda – fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento
Relator: E. Sequeira
411/95, de 24 de Novembro; 3. O pagamento do IVA através de cheque ou vale de correio então previsto no art.º 26.º n.ºl do CIVA , apenas