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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 182/2022-JPCBR RELATÓRIO: MATÉRIA: Ação de incumprimento contratual, enquadrada