Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

31 resultados

PGR-CC2024-11-28
Parecer n.º 29/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ações designadamente, as de indemnização pela prática desses atos, tal-qualmente em processo civil, eram deduzidas contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação ... Processo nos Tribunais Administrativos rompe-se com o princípio tradicional de atribuir personalidade e capacidade judiciária aos órgãos administrativos, passando, em regra, a ser sujeitos processuais as pessoas coletivas públicas
TRC2013-10-02citado por 3
1054/10.7TALRA.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de
TRC2016-12-15citado por 2
427/13.8TBPMS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
TRC2014-03-25citado por 2
162/09.1TVPRT.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que
TRC2013-05-08citado por 2
6348/10.9TDLSB.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de
TRE2023-09-26citado por 1
9/19.0PAPTM.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
TRE2026-03-12
569/10.1TMSTB-F.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede
TRE2026-03-12
569/10.1TMSTB-F.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede
TRC2025-09-16
6297/18.2T8CBR-C.C3
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor
TRC2025-05-27
186/20.8T8CDR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O exercício das funções de advogado releva não apenas na relação
PGR-CC2025-02-27
Parecer n.º 7/2025
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
TRE2024-11-07
4038/21.6T8STB.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. A qualidade de proprietário de um imóvel decorre da outorga do
TRG2023-03-23
48652/22.2YIPRT.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida
TRE2021-09-09
1000/20.0T8STR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada
TRE2021-06-17
2863/19.7T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do
TRE2020-06-04
3806/18.0TBENT-A.E1
Relator: SILVA RATO
i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo
TRE2019-05-30
1352/18.15T8FAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo
TRC2019-01-29
1129/18.4T8GRD.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Se o réu citado não contestar e for caso de se
TRC2017-11-10
231/16.1T8LMG.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e
TRC2016-11-15
970/14.1TBCLD.C1
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado