25 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
ilicitamente) apropriado. II - Assim, só a partir do momento em que o arguido manteve em seu poder o montante transferido, por engano, pela lesada, para conta bancária de que aquele ... génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido; antes decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
imposição dessa monta, não só implica uma espécie de extensão da pena de um arguido relativamente aos outros, como permite que o cumprimento por um dos arguidos abarque todos ... assumam o menor esforço / empenho em tal. V – Parece imediatamente apreensível, que havendo vários arguidos condenados em pena de prisão que é suspensa na sua execução sob condição de pagamento
Relator: CORREIA PINTO
morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas ... fase administrativa do processo diligenciar pela obtenção de informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pagar a multa já não pode ser invocada no momento em que o arguido é detido. 4. Verificada a impossibilidade superveniente, o regime aplicável será a suspensão da execução
Relator: JOÃO CARROLA
regime processual específico da contraordenação pelo qual a arguida havia sido condenada por decisão administrativa consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06 que não ... dispor que a mesma é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da marcação da audiência de julgamento. III. Nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal) a circunstância das razões do arguido não terem integrado o tema da prova, quando esses factos foram invocados apenas em recurso, não o tendo sido anteriormente
Relator: NUNO GARCIA
artº 489º, nº 2, do C.P.P., tem que ser feita também na pessoa do arguido, independentemente da notificação da sentença que anteriormente lhe foi feita, pois trata ... postal simples com prova de depósito, pois que é nesses termos que o arguido é advertido conforme consta no t.i.r. que prestou, tal como é advertido de que o t.i.r
Relator: JOÃO AMARO
agente relevam também para o preenchimento material do tipo objetivo. IV – Tendo o arguido remetido à SPA um cheque para pagamento da quantia que considerava devida para obter o licenciamento ... tipo de estabelecimento comercial explorado correspondia uma contrapartida superior, quantia essa que o arguido não pagou, por não concordar, não realiza conduta materialmente típica
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
conduta previstas nos arts. 51º e 52º CP é fazer não só sentir ao arguido “o mal do crime”, mas permitir também ao Tribunal concluir que existe da parte dele ... conta o contexto factual dado como provado, a elevada ilicitude dos actos do arguido, a sua personalidade, o desvalor económico da sua conduta e o dolo intenso não é irrazoável
Relator: LUÍSA ARANTES
arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática do crime do abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo art.30 ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena de multa em que foi condenada a sociedade arguida, por aplicação do disposto no art.8.º n.º7 do RGIT
Relator: FERNANDO MONTERROSO
primeira prestação no último dia útil de Novembro de 2006 e não tendo o arguido pago nenhuma, em Dezembro de 2006 venceram-se todas as prestações, o que foi judicialmente ... declarado em 24-1-07, pelo despacho de fls. 539 e, notificado, o arguido não reagiu, nomeadamente recorrendo. III – Assim, foram ultrapassados todos os prazos para requerer a substituição
Relator: PAULA RIBAS
recurso e o recorrente refere expressamente apenas discordar da sentença proferida, tanto mais que arguiu a sua nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto ao conhecimento da exceção apreciada naquele
Relator: ANA BACELAR
Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º
Relator: JOÃO AMARO
entrará, a final, na regra de custas, sendo o seu pagamento da responsabilidade dos arguidos condenados
Relator: CLEMENTE LIMA
Deve ser devolvido ao arguido o montante que depositou nos autos de execução, por conta e em reporte ao pagamento parcial de pena de multa em que havia sido condenado
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para pagamento de pena de multa, deve ser feita por via postal simples e para a morada indicada
Relator: CLEMENTE LIMA
proposição anterior, verifica-se o elemento objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido pedido licenciamento para utilização de fonogramas em 08-11-2013, apenas na tarde
Relator: ANA BARATA DE BRITO
apoio às decisões das entidades judiciárias, o que inclui o relatório social do arguido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
processo na fase de instrução e entendendo a Ex.ma JIC que essa notificação do arguido e que anteriormente havia sido efetuada era irregular, tinha competência para ordenar essa mesma notificação
Relator: JOÃO NUNES
recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso; II – Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente