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1. TRC2017-11-10

   231/16.1T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • MORA
   • PAGAMENTO
   • JUROS
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2016-04-28

   161/08.0TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • LESÃO
   • REPARAÇÃO
   • MÉDICO
   • PAGAMENTO
   • SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS PELO SINISTRADO
3. TRC2011-09-06

   147/10.5TBPNL.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 17.º

   • CONTRATO DE ALUGUER
   • PAGAMENTO
   • PROVA TESTEMUNHAL