TRE
858/22.2T8MMN.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
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Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
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1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado