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Relator: LOURENÇO MARTINS
forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora da legalidade, tem legitimidade para interpor aquele recurso hierárquico necessário, na medida em que essa intervenção seja indispensável
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - Perante terceiros de boa fé, os poderes representativos dum gerente ficam