TRE
464/98-3
Relator: GRANJA DA FONSECA
respeitava o objecto social. III - E não basta dizer-se que o conhecimento é imposto a terceiros pela publicidade obrigatória do pacto social. IV - Para que uma sociedade não fique ... obrigada, caso não prove o referido em IV, pois que tal conhecimento não é imposto pela lei. VI - O não pagamento tempestivo da importância mencionada na letra implica o pagamento