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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à caracterização como direito especial a circunstância ... consentimento do sócio afetado por supressão ou alteração de disposição estatutária atributiva de direito especial e consequente extração de efeitos como se tal direito especial não existisse, tem como consequência
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
Relator: FRANCISCA MENDES
1- Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de