TRE
1276/23.0T8STR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de