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1. TRE2023-12-07

   858/22.2T8MMN.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • PACTO SOCIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
2. TRG2022-06-02

   3090/20.6T8VNF.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Os direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do

   • DIREITO ESPECIAL DE GERÊNCIA
   • PACTO SOCIAL
   • DESTITUIÇÃO DE GERENTE
   • DELIBERAÇÃO
3. TRE1999-03-18

   464/98-3

   Relator: GRANJA DA FONSECA

   I - Perante terceiros de boa fé, os poderes representativos dum gerente ficam

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • PACTO SOCIAL
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • JUROS CONVENCIONAIS
4. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO