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1. TRC2011-05-24

   797/10.0TBCNT-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem

   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CUMULATIVA
   • SUBSCRITOR
   • GERENTE
   • PACTO SOCIAL
   • INOPONIBILIDADE
   • CREDOR
2. PGR-CC1999-09-30

   Parecer n.º 39/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado

   • PORTUGAL TELECOM
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO