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1. PGR-CC1999-09-30

   Parecer n.º 39/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado

   • PORTUGAL TELECOM
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. TRE2023-12-07

   858/22.2T8MMN.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • PACTO SOCIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO